Contratação Pública para Fornecedores - Entendendo os Pontos Críticos e as entrelinhas da Legislação
Apresentação
O mercado de compras públicas, de todas as esferas, representa boa oportunidade para fornecedores e prestadores de serviços privados. De acordo com algumas pesquisas, elas representam cerca de 15% do total do produto interno bruto (PIB).
Público Alvo
Diretores, Executivos e equipe comercial (Gerente de Contas, Vendedores, Analistas pré-vendas) de empresas fornecedoras de bens e serviços para o setor público brasileiro.
Mais Informações
Em tempos de crise, é fundamental saber lidar com as contratações públicas. Licitações e contratos administrativos, formalidades processuais, impugnações a editais, conhecimento dos sistemas e dofuncionamento dos órgãos de controle são itens fundamentais para que uma empresa privada possa competir pelos valores a serem contratados.
Soma-se a isso o fato de que as normas do país estão passando por profundas transformações, também no que diz respeito às contratações do Estado.
Todos esses fatores fazem com que os fornecedores privados busquem reciclar seus conhecimentos na área de licitações e contratos.
O presente curso proporcionará uma visão ampla do processo de contratação pública, com ênfase na participação do fornecedor, de forma a evitar problemas que levem a sua exclusão das licitações ou falhas na execução contratual. A abordagem será essencialmente operacional, acerca dos principais pontos relacionados ao assunto, com ênfase nas decisões mais atualizadas do Tribunal de Contas da União (TCU).
Serão examinados, ainda, aspectos controversos, que muitas vezes são questionados por empresas participantes de processos licitatórios ou por órgãos responsáveis pelo Controle da Administração Pública (Controladorias e Tribunais de Contas).
Benefícios para os alunos
Compreender os processos de contratação pública, tornando-o apto à participação com eficiência; entender os pontos críticos do processo de contratação pública, a partir da análise dos principais pontos do processo de contratação; e, mitigar riscos de eliminação dos processos de contratação realizados pelo Estado, a partir dos principais entendimentos do Tribunal de Contas da União. Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).
Conteúdo Programático
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1. Licitações: noções jurídicas fundamentais
a. Contexto geral: o dever de licitar do Estado
b. Contratações por órgãos da Administração Direta, Autarquias e fundações
c. Contratações por empresas estatais
- O Advento da Lei 13.303/2016 - das Empresas Estatais (LEE)
Novas oportunidades decorrentes da LEE: parcerias, novos negócios, contratações ligadas à atividade empresarial da instituição
d. Processo de contratação pública: visão geral Planejamento da contratação; Seleção do fornecedor; Gestão contratual
e. Requisitos de Habilitação: o que pode impedir empresas privadas de participar de licitações públicas
- Aspectos Jurídicos: Empresas constituídas irregularmente ? indícios facilmente detectáveis
Aspectos Fiscais: Devedoras da fazenda pública podem participar? Empresas inscritas no Cadin
Aspectos Econômico-financeiros: Exigência de Balanços: intermediários e definitivos; Índices demonstrativos de saúde financeira: limites para exigências estatais;
Empresas com compromissos excessivos: há como impedir sua participação?
Aspectos Técnicos: Inscrição em conselhos; Experiências anteriores: atestados e certidões
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2. Como acompanhar licitações públicas
a. Acesso ao compras net
b. Sites que informam a realização de licitações
c. Acompanhamento especializado
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3. Impugnações e Recursos em processos licitatórios
a. O que deve conter uma impugnação: clareza, concisão e precisão
b. Uso da via adequada
c. Não admissibilidade de intenção de recurso por parte do pregoeiro: como proceder?
d. Pesquisa de preços superestimada: de que forma pode haver prejuízo à participação
e. Como responder ao chamamento dos órgãos de controle
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4. Licitações para Registro de Preços
a. Por que instituições públicas licitam para registrar preços
b. Preço registrado: garantida de contratação?
c. Atas de registro: uso, vantagens, caronas e comercialização de ata (ganhos de escala)
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5. Fraudes em licitações
a. Definição de fraude X erros
b. Possibilidade de acesso aos órgãos de controle: como proceder?
c. Fraudes mais comuns
- "Coelho": como detectá-lo
Uso de robôs
Empresa "barriga de aluguel"
Uso indevido da condição de microempresa ou empresas de pequeno porte
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6. Contratação efetiva
a. Cláusulas necessárias: o que se deve observar nos contratos feitos com o Estado
- Descrição do objeto
Preço e condições de reajuste, repactuação e reequilíbrio
- Contratos fortemente atrelados ao dólar
Situações previsíveis: cabe reequilíbrio?
Garantias exigíveis do contratado
b. Duração do contrato
- Fornecimento X serviços contínuos
Contratos ligados à atividade empresarial do Estado
Contratos sem vigência: reconhecimento de despesas
c. Fiscalização contratual
- Quem pode ser escolhido fiscal pela Administração
Deveres do contratado
Preposto da empresa
Fiscalização do cumprimento das obrigações
d. Alterações contratuais
- Análise da condição jurídica
Unilaterais
Consensuais: a condição diferenciada a partir da Lei das Empresas Estatais (LEE)
e. Inadimplência contratual: análise das consequências
- Por parte do contratado
- Penalidades cabíveis
- Por parte do contratado
Por parte da Administração
f. Rompimento Contratual: análise das consequências
- Rescisão
Anulação
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7. Parcerias - as Proposta de Manifestação de Interesse (PMI) na Lei das Empresas Estatais (LEE)
a. Projetos que envolvem alta tecnologia
b. Projetos que se referem ao objeto social
27 e 28/abril - Brasília (DF)
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Demais: Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil:
Agência = 3598-x Conta Corrente = 25253-0
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67