Elaboração de Termo de Referência - Legislação e Jurisprudência dos Órgãos de Controle
Apresentação
A elaboração de termo de referência é obrigatória para toda contratação, independentemente da forma de seleção do fornecedor por licitação, por contratação direta ou por adesão à ata de registro de preços.
Público Alvo
Gestores e técnicos administrativos e da área de licitações, área jurídica, controle interno e demais áreas dos órgãos (TI, auditoria, dentre outras).
Mais Informações
Termo de Referência é um documento no qual um órgão contratante estabelece os termos, de maneira clara, precisa e detalhada,pelos quais um serviço deverá ser prestado ou um produto deverá ser entregue por potenciais contratados. Os termos de referência precedem a assinatura do contrato e sua elaboração tem como função principal informar potenciais contratados sobre as especificações do serviço ou produto.
Serão apresentadas as boas práticas para a elaboração do Termo de Referência com a visão sistêmica do processo administrativo, atores envolvidos e boas práticas indicadas na legislação e na jurisprudência dos órgãos de controle.
No curso serão abordados todos os elementos exigidos pela legislação para a elaboração de Termo de Referência com análise de procedimentos e normas que pautem as atividades necessárias, principais etapas, fases e quais são os riscos já apontados pela jurisprudência dos órgãos de controle.
Benefícios para os alunos
Esse treinamento permitirá ao participante uma visão sistêmica do processo de elaboração do Termo de Referência, seus elementos e procedimentos. Poderá, com isso, aprimorar o planejamento da contratação, bem como a condução do processo administrativo mediante a identificação e tratamento de riscos com a utilização de mecanismos previstos em lei, na jurisprudência e nas boas práticas. Melhorará, também, a capacidade gerencial do participante possibilitando melhores serviços prestados pelo Estado. Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).
Conteúdo Programático
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1. Legislação aplicada a Licitações e Contratos
1.1. Princípios Legais;
1.2. Vinculação normativa – Constituição Federal 1988, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 5.504/2005;
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2. Planejamento
Planejamento
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3. Elementos Essenciais do Processo
Elementos Essenciais do Processo
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4. Itens do Termo de Referência – com abordagem das Instrução Normativas:
4.1. IN/SEGES nº 1/2018
4.2. IN/SEGES nº 5/2017
4.3. IN/SETIC n 4/2014
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5. Fases e etapas do Processo Licitatório – A importância do Termo de Referência
5.1. Fase Interna – Análise TR, Análise Jurídica e Revisão Edital
5.2. Fase Externa – Publicidade, Impugnações e Sessão Pública
5.3. Análise de Preços – Direito de Preferência
5.4. Habilitação
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6. Uso do Sistema de Registro de Preços
Uso do Sistema de Registro de Preços
28 e 29/maio - Brasília (DF)
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Demais: Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil:
Agência = 3598-x Conta Corrente = 25253-0
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67