Lei 13.303/2016: Da Licitação à Contratação Pública - Análise do Processo sob a Ótica dos Principais Riscos Relacionados
Apresentação
A doutrina há muito reclamava a expedição de um regulamento próprio para as empresas estatais. Isso foi atendido com a edição da Lei 13.303/2016, a qual, dentre outros objetivos, intenciona melhorar a governança de aquisições das empresas públicas e sociedades de economia mista, por meio de regras diferenciadas daquelas estabelecidas nas normas que anteriormente regiam a matéria, em especial, a Lei 8.666/1993.
Público Alvo
Membros de comissão de licitação, advogados e pareceristas jurídicos, estudiosos do Direito, autoridades envolvidas com licitações, servidores das áreas de compras e logística de instituições públicas e fornecedores da Administração Pública.
Mais Informações
A referida norma já se encontra em vigor, estabelecendo, contudo, o período de 24 meses para que seja implementada pelas instituições que serão por ela abrangidas. A norma sugere, ainda, a edição de regulamento por parte das empresas no mesmo prazo, que findará em junho de 2018, o que demanda, então, atuação imediata das empresas do estado.
Junte-se a isso a necessidade de se administrar os riscos das licitações. Com efeito, os órgãos de controle, sobretudo os Tribunais de Contas, têm exigido que as instituições públicas analisem e gerenciem tais riscos. O presente curso examinará, então, o que há de mais relevante acerca do assunto e dotará o aluno de referencial teórico e prático que permitirá examinar os principais riscos inerentes à contratação pública, tendo em conta o seguinte referencial normativo: Lei 8.666/1993, 10.520/2002, Decreto 7.892/2013. Será levado em conta ainda a jurisprudência atual do TCU.
O curso tem por objetivo dotar o aluno de referencial teórico e prático que permita o controle, acompanhamento e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes em um contrato administrativo e examinar os principais riscos inerentes à contratação pública, tendo em conta o seguinte referencial normativo: Lei 8.666/1993, 10.520/2002, Decreto 7.892/2013. Será levado em conta ainda a jurisprudência atual do TCU.
Benefícios para os alunos
Permitir aos participantes realizar com facilidade os processos de contratação pública, tornando-o apto a gerir recursos públicos e empregá-los com eficiência; proporcionar aos cursistas a compreensão dos pontos críticos do processo de contratação pública, a partir da análise dos principais pontos do processo de contratação; e mitigar riscos de que os processos de contratação contenham erros, a partir dos principais entendimentos do Tribunal de Contas da União. Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).
Conteúdo Programático
-
1. Demanda inicial
Demanda inicial
-
2. Planejamento da Licitação (Fase Interna do Procedimento)
a. Levantamentos iniciais: estudos técnicos preliminares
b. Alinhamento da contratação aos planos do órgão
- - Especificação do objeto: opção por parcelar (ou não), indicação de marcas, padronização, enquadramento (bens ou serviços) e resultados pretendidos (Quantitativos estimados; Definição da demanda; Uso de ata de registro)
c. Análise de mercado: licitar ou contratar diretamente?
d. Motivação da contratação ? Elaboração de termo de referência ou projeto básico
e. Estimativas para precificação (pesquisas de preços) ? Adequação orçamentária
f. Edital: parecer técnico e jurídico.
-
3. Seleção do Fornecedor / Prestador dos Serviços
a. Edital: apreciação de impugnações / Realização de vistorias
b. Licitações do tipo técnica e preço: distribuição de pontos
c. Participação de Microempresas e empresas de pequeno porte; Participação de empresas com sócios em comum
d. Registro junto a Conselhos Profissionais / Comprovação de experiências anteriores: atestados e certidões
e. Análise da situação econômico financeira por meio de índices
f. Atuação dos membros das comissões e/ou pregoeiro / Segregação de Funções / Realização de diligências
-
4. Gestão do Contrato
a. Divergências entre a minuta X contrato firmado
b. Duração do contrato: enquadramento do objeto e suas implicações
c. Formalidades para a alteração
d. Limites para alteração (Possibilidade de ultrapassagem dos limites legalmente estabelecidos; Limites quantitativos e qualitativos; Transfiguração de objeto ? contrato guarda-chuva)
e. Liquidação/Pagamentos (Não efetivação, por parte de empresa terceirizadora de serviços; Medição de resultado)
f. Fiscalização do contrato (Edição de ato normativo; Designação do fiscal e outros relacionados: fiscal (técnico e administrativo), gestor e preposto; Nível de capacidade e número de contratos a serem acompanhados; Registro das ocorrências; Encargos trabalhistas e previdenciários)
g. Reajuste, reequilíbrio e repactuação
h. Subcontratação
i. Encerramento do contrato: recebimento definitivo (e provisório) do objeto (análise da compatibilidade do previsto emconfronto com o que é recebido; Não cumprimento do objeto: rescisões e anulações)
j. Não autuação de processo em desfavor de fraudadores (Penalidades aplicáveis; Extensão das penalidades; Sistemas informativos de penalidades)
20 a 22/maio - Brasília (DF)
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Demais: Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil:
Agência = 3598-x Conta Corrente = 25253-0
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67