Lei 13.303/2016: Do Planejamento da Licitação à Seleção do Contratado - Riscos Inerentes e Elaboração de Regulamento

Público Alvo

Membros de comissão de licitação, advogados e pareceristas jurídicos, estudiosos do Direito, autoridades envolvidas com licitações, servidores das áreas de compras e logística de instituições públicas e fornecedores da Administração Pública.

Mais Informações

A Lei 13.303/2016 já se encontra em vigor, estabelecendo, contudo, o período de 24 meses para que seja implementada pelas instituições que serão por ela abrangidas. A norma sugere, ainda, a edição de regulamento por parte das empresas no mesmo prazo, que findará em junho de 2018, o que demanda, então, atuação imediata das empresas do estado.

As novas regras constantes das Lei das Estatais são claramente inspiradas na Lei 12.462/2011, bem como em disposições da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a nova lei apresenta disposições estabelecedoras de situações bastante diferenciadas, como as relacionadas às dispensas de licitações, atuação dos pareceristas jurídicos e contratações integradas e semi-integradas, estas últimas sendo absoluta novidade do regime.

Outras diferenças significativas em relação à Lei 8.666/1993 também merecem destaque, tais como: matriz de riscos, remuneração variável dos contratos e imposição de que sempre haja a concordância do contratado, no caso de alteração do contrato, providências típicas do direito privado. Sendo assim, necessário se faz reexaminar o contexto jurídico, para, ao fim, elaborar um esboço de regulamento aplicável à empresa, a partir de seu setor de atuação.

O curso visa dotar o aluno de referencial teórico e prático que permita a realização de processos licitatórios sob a Lei 13.303/2016 e examinar os principais riscos inerentes à contratação pública, tendo em conta o atual referencial normativo aplicável (Lei 8.666/1993, 10.520/2002, 12.462/2011 e Decreto 7.892/2013), comparando-o com a regramento determinado pela Lei das Estatais, bem como elaborar um esboço do Regulamento de Contratações.

Benefícios para os alunos

Permitir aos participantes realizar com facilidade os processos de contratação pública, tornando-o apto a gerir recursos públicos e empregá-los com eficiência; proporcionar aos cursistas a compreensão dos pontos críticos do processo de contratação pública, a partir da análise dos principais pontos do processo de contratação; e mitigar riscos de que os processos de contratação contenham erros, a partir dos principais entendimentos do Tribunal de Contas da União. Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).