Processo de Contratação em Conselhos de Fiscalização
Apresentação
Os Conselheiros integrantes dos Conselhos de Fiscalizacão Profissional possuem diversas atribuições relacionadas aos processos de contratação da instituição. Envolvem-se com processos licitatórios, contratos e contratações diretas (dispensas e inexigibilidades). Contudo, como normalmente não possuem formação na área ou experiência com o trato assunto (contratação pública), muitas vezes sentem-se inseguros de avalizar uma decisão que deve ser tomada pelo Conselho.
Público Alvo
Membros integrantes dos Conselhos de Fiscalização Profissional (conselheiros), superintendentes, diretores, advogados e pareceristas jurídicos atuantes nos Conselhos e demais ocupantes de cargos de direção nos Conselhos.
Mais Informações
O presente curso proporcionará uma visão ampla, focada no nível mais estratégico do processo, acerca dos principais pontos relacionados ao assunto, com ênfase nas decisões mais atualizadas do Tribunal de Contas da União (TCU).
Serão examinados, ainda, aspectos controversos, que muitas vezes são questionados por empresas participantes de processos licitatórios ou por órgãos responsáveis pelo Controle da Administração Pública (Controladorias e Tribunais de Contas), e que, de alguma forma, podem levar à responsabilização dos membros integrantes dos Conselhos de Fiscalização Profissional.
Benefícios para os alunos
- Permitir aos membros dos Conselhos de Fiscalização Profissional compreender a essência do processo de contratação pública, tornando-o apto a gerir recursos públicos e empregá-los com eficiência;
- Proporcionar aos cursistas a compreensão dos pontos críticos do processo de contratação pública, que podem levar a eventuais questionamentos por parte dos órgãos de controle; e,
- Mitigar riscos de que os processos de contratação contenham erros, a partir dos principais entendimentos do Tribunal de Contas da União, evitando, com isso, responsabilização por irregularidades.
Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).
Conteúdo Programático
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1. Licitações Públicas (5 horas)
a. Definições e conceitos
b. Dever de Licitar: Regramento Constitucional – aspectos fundamentais
c. Normatização básica – Conhecimento mínimo necessário (onde buscar informações)
d. Princípios da Licitação – Expressos e Reconhecidos: noções conceituais
e. Modalidades: aplicações, objetos e restrições
f. Fases da licitação: interna e interna. Noções gerais
g. Análise jurídica do processo: o que deve ser examinado e o que pode ser visto pelos conselheiros
h. Anulação X Revogação da Licitação: quando e como fazer. Noções gerais.
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2. Contratos Administrativos (3 horas)
a. Aspectos gerais
b. Contratos X Convênios;
c. Cláusulas necessárias;
d. Duração dos contratos administrativos
e. Contratos Privados da Administração – Locação;
f. Execução dos contratos
g. Cláusulas Exorbitantes – Principais Aspectos
h. Penalidades Contratuais e Extinção dos contratos
i. Teoria da Imprevisão: Modalidades e Consequências de sua Aplicação
j. Breves noções sobre contratações diretas: dispensas e inexigibilidades
15/maio - Brasília (DF)
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Demais: Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil:
Agência = 3598-x Conta Corrente = 25253-0
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67